G

Advogado Online

Gabriela Collares

Maricá (RJ)

0seguidor18seguindo

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 12%

Direito do Consumidor, 12%

Direito Administrativo, 12%

Direito Processual Penal, 12%

Recomendações

(1)

P

Perfil Removido

Comentário · há 5 anos

[modelo] Ação de Revisão do FGTS

Rosangela Murta Mendes · há 5 anos

Segundo decisão do STJ, se o ajuizamento da ação do FGTS, ocorreu até 13 de novembro de 2019, a prescrição é de 30 anos.
Entretanto se a ação foi ajuizada depois do dia 13/11/2019, a prescrição ocorrerá em 5 anos, seguindo a modulação aplicada pelo STF no julgamento do Tema 608 (ARE 709.212).
Em relação suposta modulação restringindo até a data 13/05, ela não faz sentido, pois direito ao FGTS é personalíssimo e não pode ter limitação de acesso ao judiciário, mas na pratica fica complicado, pois se o STF não alterar o entendimento da prescrição atual que é de 5 anos, qualquer trabalhador que não entrou com a ação no passado não conseguirá efetivar a correção, pois o direito já estará prescrito, haja vista que o período de correção é entre 1999 e 2014, ou seja, a data limite para entrar com a ação seria no final de 2019, e como estamos em 2021 já se passou mais de um ano da data limite para o advento da prescrição.

11

Perfis que segue

(18)

Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

(34)

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta

Outros advogados em Maricá (RJ)

Carregando